Um projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que a situação da área onde produtos agropecuários são produzidos passe a ser considerada nas compras públicas. A proposta impede a aquisição, pelo poder público, de itens provenientes de áreas invadidas.
Na prática, o texto relaciona a contratação de produtos rurais à condição da terra de origem. O fornecedor interessado em vender ao governo poderá ter de apresentar informações que permitam verificar se a produção está vinculada a uma área enquadrada na restrição prevista pelo projeto.
A medida alcança a utilização de recursos públicos na compra de produtos agropecuários. O objetivo descrito na proposta é evitar que o Estado adquira mercadorias cuja origem esteja associada a áreas invadidas.
Origem da produção entra na análise da contratação
Atualmente, a discussão sobre a procedência de produtos agropecuários costuma envolver aspectos relacionados à cadeia produtiva e à identificação da origem. O projeto acrescenta a esse exame a situação da área produtora.
Com a regra, a habilitação de fornecedores e a análise dos produtos entregues ao poder público poderiam considerar não apenas as características da mercadoria, mas também o vínculo entre a produção e o imóvel rural de onde ela saiu.
A restrição prevista não se refere a um produto específico. O texto trata de produtos agropecuários de forma geral, condicionando a compra pública à origem da produção e à situação da área utilizada para produzi-la.
Declaração sobre a área produtora
O projeto prevê a necessidade de identificação da origem dos produtos fornecidos ao governo. Essa informação serviria para verificar se a produção é proveniente de área invadida e, consequentemente, se o item pode ser adquirido em uma contratação pública.
A exigência desloca parte da atenção para a documentação apresentada pelos fornecedores. Além de demonstrar capacidade de fornecer o produto, o interessado poderá ter de comprovar a procedência da mercadoria e declarar a situação da área produtora, conforme as regras estabelecidas pela proposta.
O controle teria efeito sobre diferentes etapas da contratação, desde a análise dos fornecedores até a entrega dos produtos. A compra pública ficaria condicionada à verificação da origem indicada para a produção.
Uso de recursos públicos
A proposta trata da relação entre contratos do governo e conflitos envolvendo a posse ou a ocupação de terras. A premissa do texto é que recursos públicos não sejam utilizados para comprar produtos agropecuários associados a áreas invadidas.
Se aprovada, a regra poderá afetar fornecedores que participam de licitações ou de outros mecanismos de aquisição utilizados pelo poder público. A produção vinculada a uma área alcançada pela restrição ficaria impedida de entrar nesses contratos.
O alcance da medida dependerá das regras que vierem a disciplinar a comprovação da origem e da forma como os órgãos públicos farão a conferência das informações. O projeto, porém, já estabelece a conexão entre a situação da área rural e a possibilidade de fornecimento ao Estado.
Impacto para órgãos compradores e fornecedores
Para os órgãos públicos, a proposta cria uma etapa adicional de verificação antes da compra ou do recebimento de produtos agropecuários. A administração teria de analisar os dados apresentados sobre a área produtora e observar a restrição prevista no texto.
Para os fornecedores, a mudança pode significar a necessidade de organizar documentos e informações sobre a origem da produção. A procedência passaria a ter relevância não apenas para o controle da cadeia produtiva, mas também para a participação em contratos com o governo.
A medida também altera o foco da fiscalização. A análise deixaria de se concentrar exclusivamente no produto entregue e passaria a considerar as condições da área rural relacionada à produção.
Tramitação na Câmara
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta ainda depende do andamento da tramitação legislativa para que seu conteúdo seja examinado pelas instâncias responsáveis e possa sofrer alterações ao longo do processo.
Enquanto não houver aprovação e entrada em vigor de uma nova regra, a restrição prevista no projeto não altera, por si só, as compras públicas realizadas pelos órgãos governamentais. A aplicação da medida dependerá da conclusão da tramitação e da eventual transformação do texto em norma.
O debate reúne dois temas: de um lado, a definição das regras para compras públicas de produtos agropecuários; de outro, a utilização de instrumentos estatais diante de disputas relacionadas à ocupação de terras. A proposta leva essa discussão para os contratos de fornecimento firmados pelo poder público.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
