A medida provisória que determina o bloqueio de chamadas e mensagens abusivas está em vigor, mas ainda depende da análise do Congresso Nacional para continuar produzindo efeitos como norma permanente.
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria regras de privacidade para a verificação de idade na internet e disciplina o uso das informações coletadas nessa etapa de acesso.
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados propõe uma classificação etária mais detalhada para desenhos animados. A medida busca oferecer referências intermediárias entre as categorias atualmente utilizadas e ampliar as informações...
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados busca impedir que serviços pagos de streaming passem a exibir anúncios quando essa possibilidade não fazia parte da oferta apresentada no momento...
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional aprovou parecer sobre o projeto que cria regras especiais de concorrência e transparência para as chamadas big techs. O texto será encaminhado...
Projeto em análise na Câmara dos Deputados obriga redes sociais a disponibilizar uma ferramenta de checagem colaborativa de fatos. A proposta inclui os usuários no processo de verificação de conteúdos...
O Projeto de Lei 3145/26, em análise na Câmara dos Deputados, pretende impedir multas e até a perda da concessão de rádios em casos de interferência involuntária de sinal. A...
O Projeto de Lei 3265/26 proíbe narradores, comentaristas, repórteres e entrevistados de divulgar cotações de apostas durante transmissões esportivas. O texto também cria regras para a atuação de tipsters e...